FGTS ! O que é ? Qual a documentação necessária ? Quem pode pedir ?

REVISÃO DO FGTS A revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo  Serviço) é assunto novo no país e, sendo assim, é natural que existam muitas dúvidas sobre o assunto. Como a ação envolve um universo de muitas pessoas, o SEAAC resolveu resumir as principais dúvidas sobre esse direito que pode trazer grande vantagem financeira ao trabalhador. Confira:

O que é a revisão de 88,3% do FGTS?

Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando vários meses vinham com a TR em 0,00%. Ao invés de usar a TR para fazer a correção monetária do FGTS, a revisão judicial pede que seja adotado outro índice: o INPC ou o IPCA.

O que é a Taxa Referencial (TR)?

Criada pelo Plano Collor 2 (Lei 8.177/91), é um índice econômico ou uma referência usada para fazer a correção do FGTS, mas também serve para atualizar a poupança e os financiamentos habitacionais da Caixa Econômica Federal. A taxa é calculada pelo Banco Central, por meio do cálculo dos juros médios pagos pelos CDB’s (Certificados de Depósito Bancário) e RDB’s (Recibos de Depósito Bancário) usando como referência os 30 maiores bancos do país. A TR passou a corrigir o FGTS a partir de 1991, mas depois de 1999 iniciaram as maiores perdas.

Qual a documentação necessária para dar entrada na ação?

Extrato analítico do FGTS durante o período de 1999 a 2013, cálculo dos valores a serem recebidos, comprovante de residência atualizado e CPF/RG e CTPS (carteira de trabalho e previdência social).

Quem se enquadra nessa revisão?

Tem direito todo brasileiro (ou trabalhador estrangeiro que tenha depósito de FGTS) que trabalhou sob o regime da CLT (trabalhadores urbanos, rurais, temporários, avulsos, safristas e atletas profissionais) e tenha tido algum saldo de FGTS de 1999 a 2013, esteja ou não aposentado, tenha sacado ou não o valor.

A reclamação é feita contra o patrão?

Não. A ação é proposta contra a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, em processo ajuizado na Justiça Federal.

PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA PRESCRITA

sei que esse tema foge do objetivo do nosso blog, mas vale a pena saber.

Natural do dia a dia, e em razão de eventualidades e situações imprevisíveis, que ocorram dificuldades financeiras e eventuais descumprimentos de obrigações financeiras, constituindo assim eventuais dívidas da pessoa física ou jurídica.

Este tipo de dívida prescreve em cinco anos, conforme determinado em nosso Código Civil, ou seja, o credor tem um prazo de cinco anos para distribuir uma Ação de Execução ou similar (depende do título, entre outros fatores que determinam qual a peça correta para se buscar o direito em receber dívida vencida e não paga).

Durante este período, do vencimento da dívida até cinco anos posteriores, os credores podem lançar mão das medidas judiciais disponíveis para impor que o devedor quite o valor devido, podendo, inclusive, realizar os devidos protestos do título e lançar a dívida (e, assim, o nome do devedor) nos órgãos de proteção ao crédito, entre outras providências.

Porém, caso o credor reste inerte, ou seja, não inicie o procedimento judicial devido no prazo de cinco anos (que interromperia o decurso deste prazo de prescrição), este seu direito prescreve, ou seja, não terá efeito prático a propositura de medidas judiciais visando a satisfação do crédito.

Mas e a dívida, depois de cinco anos deixa de existir? A resposta é não, o direito permanece, assim como a dívida, o que não existe mais é a possibilidade de ser cobrada judicialmente, bem como não pode haver protesto ou lançamento do nome nos cadastros das “listas negras” e é aqui que chamamos a atenção.

E é tal situação que nos faz destacar a ocorrência de uma prática ilícitade grandes empresas de cobrança que compram créditos prescritos de bancos, financeiras, entre outros credores e transformam estas dívidas em novas “Letras de Câmbio”, levando a dívida já prescrita a Protesto como meio de “coagir” o devedor a quitar o valor já prescrito.

Esta prática é contrária à Lei e, diante dos diversos e inúmeros julgamentos observados no Judiciário, constituem prática que gera Danos Morais aos antigos devedores, pois é vedado qualquer tipo de lançamento que venha a gerar constrangimento ao devedor, sobre uma dívida que está alcançada pela prescrição.

Portanto, impor dissabores indevidos aos devedores, em relação a “dívidas” prescritas, além de indevido, gera, na maioria dos casos, o dever de indenizar este devedor pela prática de ato ilícito pelo “credor”.

 Se você foi vítima de protesto ilegal procure um advogado de sua confiança para entrar com processo judicial pedindo a sustação do mesmo e indenização por danos morais. 

Quando o patrão diz: ‘Pago seus direitos somente na Justiça’, comete Abuso Antecipado do Direito de Defesa e deve ser multado

No tempo da espera para o efetivo pagamento do empregado demitido, o empregador capitaliza-se tranquilamente, e paga os justos direitos do ex-empregado, parceladamente, abalizado por um acordo interessante aos seus cofres e tudo isto sem maiores contratempos.

Diz o patrão: - Vá procurar seus direitos! Pago seus direitos apenas na Justiça!

Deverá responder, prontamente, o empregado: - Tudo bem, receberei todos os meus direitos e sua empresa será multada por má fé em protelar, arbitrariamente, meu direito. Meu advogado saberá como proceder!

Este deverá ser o diálogo firmado, doravante, entre empregadores e empregados quando do término conturbado de uma relação trabalhista.

Com a crise que assola o país, não é raro encontrarmos clientes que nos procuram desesperados, atarantados, sem saber como devem conduzir-se, pois, nunca pensaram que poderiam ter que buscar auxílio judicial para que recebessem suas verbas trabalhistas básicas.

Sim, há um grande número de empregados que estão inseridos no mercado de trabalho há muitos anos, já entraram e saíram de várias empresas, sabem que algumas vezes deixaram de receber exatamente o que tinham direito, mas, pacíficos, e da turma do ‘deixa pra lá’, nunca buscaram as diferenças a que faziam jus.

Este cenário está mudando drasticamente e não é por vontade e mera liberalidade dos empregados, mas um novo fenômeno que, infelizmente, tem chegado até às Varas Trabalhistas do Brasil: o Abuso Antecipado do Direito de Defesa por parte do empregador.

A tática funciona mais ou menos assim: Ora, o empregador sabe que o Brasil está numa crise sem precedentes, o desemprego está em alta, os advogados são orientados a conciliarem, os clientes estão apressados em receberem seus direitos, e tudo, absolutamente tudo, contribui e favorece para que haja uma enorme flexibilidade nas negociações. Assim, as empresas demitem os empregados sem pagarem nada e orientam que os empregados busquem ‘seus direitos’ na justiça do trabalho.

O que ocorre é que, desta forma, os empregadores conseguem estender o máximo de prazo possível, pagam as verbas rescisórias em suaves parcelas e ainda têm a certeza de que não haverá mais possibilidade de um posterior arrependimento, pois o Acordo firmado na Justiça do trabalho torna irrevogável e irretratável o assunto posteriormente.

No tempo da espera para o efetivo pagamento do empregado demitido, o empregador capitaliza-se, tranquilamente, e paga os justos direitos do ex-empregado, parceladamente, abalizado por um acordo interessante aos seus cofres e tudo isto sem maiores contratempos.

É mole ou quer mais?

O Bacharel em Direito e Conciliador, Lucas Correia de Lima, em interessante comentário afirma que:

É de todo recomendável, portanto, que os intérpretes do direito fiquem atentos para destacar tal comportamento em suas lides, seja requerendo a multa pela má-fé, seja requerendo tutelas de urgência para antecipação da satisfação do crédito incontroverso ou, ainda, pleiteando uma reparação pelo dano notório que o atraso de verbas rescisórias proporciona a alguém em estado de vulnerabilidade econômica como os reclamantes dos feitos trabalhistas.

Ainda acrescenta:

Verifica-se dessa conduta uma lamentável postura das empregadoras, as quais, cientes do assoberbamento da máquina estatal, disso se valem para esperar que os ex-empregados ingressem com reclamações trabalhistas e sofram com a morosidade processual, com o escopo de forçar ou uma conciliação, ou até estimular a desistência do reclamante.

No entanto, a justiça do trabalho já está atenta á conduta dos ‘espertalhões de plantão’, a doutrina já sinalizou para os estudiosos do ramo e o professor Marinoni ensina que:

O abuso do direito de defesa é mais perverso quando o autor depende economicamente do bem da vida perseguido – hipótese em que a protelação acentua a desigualdade entre as partes, transformando o tão decantado princípio da igualdade em uma abstração irritante. (Luiz Guilherme Marinoni. A Antecipação da Tutela. 8ª ed. Revista e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 328).

Desta forma, trazemos a notícia à baila, orientando os colegas advogados brasileiros que militam na área trabalhista a ‘arregalarem’ bem os olhos e ficarem atentos às mudanças nada positivas aos interesses de seus clientes, e, na sua Reclamatória Trabalhista, fazerem menção ao ilícito praticado, propositada e cinicamente pelo empregador, pleiteando justa Multa pela má fé do empregador em detrimento do real e efetivo direito do trabalhador