Demissão por Justa Causa: motivos e direitos

É certo que ninguém gosta e nem quer ser demitido, mas as vezes essa situação pode ocorrer devido a algum vacilo na conduta do trabalhador para com o seu empregador. Este é o típico caso no qual chamamos de demissão por justa causa.

Infelizmente, poucas pessoas sabem quais os motivos podem caracterizar a rescisão por justa causa e quais os direitos que a empresa tem para este tipo de casos. E quais os direitos que o empregado demitido tem após uma rescisão por justa causa?

Motivos e causas da demissão por justa causa

Segundo o Art. 482 da CLT, entre as diversas possíveis motivações para uma demissão por justa causa podemos citar como exemplo a violação de regras morais ou jurídicas, como:

1. Roubo e/ou falsificação de documentos.

2. Comportamento incompatível com o permitido pelas regras da sociedade, tal como conduta libidinosa ou qualquer tipo de assédio.

3. A execução de negociações por conta própria sem a permissão do empregador, onde podem ser incluídas qualquer tipo de vendas e negociação dentro do ambiente de trabalho.

4. Em caso de o empregado ser condenado à prisão, porém somente se for um caso em que ele não possa recorrer da decisão.

5. Negligência no serviço, preguiça, entrega de serviços pela metade, falta de emprenho.

6. Em caso de embriaguez durante o serviço, mesmo que ele não beba durante o trabalho, o fato de chegar ao serviço embriagado pode ter como consequência na demissão por justa causa.

7.Violação do segredo da empresa ou venda do mesmo para a concorrência.

8. Indisciplina ou abandono de função, após falta de 30 dias seguidos, pode-se caracterizar abandono de serviço, entre outras.

Direito do funcionário na rescisão 

Bom, na rescisão por justa causa o empregado perde todos os direitos de rescisão, como aviso-prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e Seguro-desemprego. Caso tenha menos de um ano de carteira assinada o empregado demitido tem direito apenas ao salário família e ao saldo de salário mensal. Se tiver mais de um ano de serviço, tem direito a receber seu salário mensal, suas férias proporcionais, inclusive as vencidas, e também ao salário família.

Mas antes de o empregador efetuar uma demissão por justa causa é necessário que ele verifique a existência de provas, do delito ou do motivo que levou a essa demissão como, por exemplo, boletins de ocorrência, testemunhas, imagens recorrentes de câmeras de segurança, etc.

O pagamento de rescisões será feito através do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), onde devem estar detalhadas todas as verbas que foram pagas. O prazo de pagamento são de 10 dias após a notificação de demissão, sendo que o atraso do mesmo pode resultar em multa no valor do salário do empregado.

Além do empregado perder todos os seus direitos, uma demissão por justa causa, pode também atrapalhar o início de carreira em um novo emprego, como por exemplo, em caso de roubo, sabe-se que muitas empresas procuram referências em empresas anteriormente trabalhadas pelo funcionário, consequentemente, não vão gostar de saber que aquele funcionário foi demitido por justa causa em um caso de roubo, não é mesmo?

Tem hora pra tudo e certamente no horário de serviço não é uma boa hora pra certas coisas. Então é bom manter uma boa conduta, seguindo direitinho todas as regras da casa.

Fonte: Lei Trabalhista e Direito do Trabalho